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Outorga de procuração por pessoa jurídica. Falecimento dos sócios signatários do instrumento de mandato. Desnecessidade de regularização da representação processual.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da personalidade jurídica de seus sócios e de seus representantes legais. Assim, o falecimento da pessoa física que subscreveu o instrumento de procuração, outorgando aos patronos a representação da empresa, não interfere na validade do mandato assinado por quem de direito

Isenção sobre proventos de aposentadoria. Moléstia grave. Cardiopatia. Art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas.

Cinge-se a controvérsia em definir se a alteração da gravidade da doença afasta o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Na origem, o Tribunal Regional entendeu que a isenção deveria ficar restrita ao período no qual a parte autora era portadora de cardiopatia grave, afastando o benefício após a realização

A morosidade de tramitação dos executivos fiscais, possíveis causas e consequências

A morosidade de tramitação dos executivos fiscais, possíveis causas e consequências   É comum nos Tribunais pátrios a verificação de ausência de eficácia/eficiência dos executivos fiscais na recuperação de créditos da União, Estados/Distrito Federal e Municípios, bem como suas respectivas autarquias, decorrente, tanto do aparelhamento insuficiente do Judiciário para tramitação dos processos (executivos fiscais), em

Existe fraude à Lei 8009/90 na ocorrência de dissolução irregular de sociedade concomitante à desconsideração da personalidade jurídica?

Existe fraude à Lei 8009/90 na ocorrência de dissolução irregular de sociedade concomitante à desconsideração da personalidade jurídica?   O instituto da desconsideração da pessoa jurídica há muito vem abrindo portas para a satisfação da prestação jurisdicional com a responsabilização dos bens pessoais dos sócios, quando caracterizada as hipóteses dispostas no art. 50 do Código

A constitucionalidade da Cédula de Crédito Bancário decorre de força legal ou política?

Muito se questionou nos tribunais pátrios acerca da constitucionalidade ou não dos artigos 26 a 45 da Lei 10.931/04 (Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591,

Possibilidade de suspensão de dívida bancária –  Época de pandemia COVID-19

Possibilidade de suspensão de dívida bancária –  Época de pandemia COVID-19 As dívidas contraídas com instituições financeiras são, de modo geral, um alívio para o caixa das empresas, enquanto trazem boas perspectivas de investimentos e expansão dos negócios. Contudo, imprevistos devem sempre ser calculados, ainda que a expectativa seja que nunca aconteçam. Apesar disso, a

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