O Tema 85 de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) do TST, julgado em março de 2025, firmou tese de que o descumprimento contumaz (reiterado) na quitação de horas extras e a não concessão do intervalo intrajornada configuram motivo para rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, “d”, da CLT). A ausência de pagamento habitual de horas extras

O Tema 70 do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) do TST pacificou que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS configura falta grave, apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, “d”, CLT). A tese dispensa o requisito da imediatidade, permitindo a rescisão mesmo que a falta de depósito seja