O Tema 85 de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) do TST, julgado em março de 2025, firmou tese de que o descumprimento contumaz (reiterado) na quitação de horas extras e a não concessão do intervalo intrajornada configuram motivo para rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, “d”, da CLT). A ausência de pagamento habitual de horas extras

O Tema 70 do Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) do TST pacificou que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS configura falta grave, apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, “d”, CLT). A tese dispensa o requisito da imediatidade, permitindo a rescisão mesmo que a falta de depósito seja

Você sabia? Que o cônjuge sobrevivente, mesmo casado sob o regime de separação total de bens, é herdeiro necessário, conforme o art. 1.829 , I , e art. 1.845 do Código Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que o regime de separação de bens não afasta o direito sucessório sobre o

O exercício da função de frentista torna o labor insalubre decorrente do contato direto com agentes químicos (hidrocarboneto, graxas e óleos), nos termo da NR 06, NR 15 – anexo 13. É certo que a lei vigente não admite a cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade, entretanto, cabe ao trabalhador buscar no judiciário a

O caso em comento, o reclamante tinha seu direito de desconexão reiteradamente vulnerado pela recorrida. O direito desconexão pode ser entendido como o direito do empregado de usufruir o seu tempo de não trabalho, da não conexão, e se dedicar a atividades pessoais e familiares, gozando do seu tempo livre para se dedicar a si,

A rescisão indireta se assemelha à demissão por justa causa, mas, no lugar do empregado, é o empregador quem comete a falta grave que impede a continuidade da relação de emprego. Trata-se de uma forma especial de encerrar o contrato de trabalho, que geralmente se efetiva por meio de um processo judicial. Uma vez reconhecida,