A morosidade de tramitação dos executivos fiscais, possíveis causas e consequências   É comum nos Tribunais pátrios a verificação de ausência de eficácia/eficiência dos executivos fiscais na recuperação de créditos da União, Estados/Distrito Federal e Municípios, bem como suas respectivas autarquias, decorrente, tanto do aparelhamento insuficiente do Judiciário para tramitação dos processos (executivos fiscais), em

Existe fraude à Lei 8009/90 na ocorrência de dissolução irregular de sociedade concomitante à desconsideração da personalidade jurídica?   O instituto da desconsideração da pessoa jurídica há muito vem abrindo portas para a satisfação da prestação jurisdicional com a responsabilização dos bens pessoais dos sócios, quando caracterizada as hipóteses dispostas no art. 50 do Código

Muito se questionou nos tribunais pátrios acerca da constitucionalidade ou não dos artigos 26 a 45 da Lei 10.931/04 (Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591,

Possibilidade de suspensão de dívida bancária –  Época de pandemia COVID-19 As dívidas contraídas com instituições financeiras são, de modo geral, um alívio para o caixa das empresas, enquanto trazem boas perspectivas de investimentos e expansão dos negócios. Contudo, imprevistos devem sempre ser calculados, ainda que a expectativa seja que nunca aconteçam. Apesar disso, a

O Governo Federal publicou, em 01.04.2020, a MP 936 que estabelece o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.” Abaixo, apontamos os principais pontos: O programa ficará em vigor pelo prazo de 90 dias. Possibilita a redução de jornada e salário nos percentuais de 25%, 50% e/ou 70% (mediante acordo individual). Acima deste

Em decisão recente, datada de 04 de abril de 2020, o Juiz Fernando Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, titular da 22ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminar para autorizar a redução do valor pago de aluguel por um restaurante, em virtude da pandemia causada pela Covid-19. Trata-se de uma decisão adequada e na esteira