O Governo Federal publicou, em 01.04.2020, a MP 936 que estabelece o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.” Abaixo, apontamos os principais pontos: O programa ficará em vigor pelo prazo de 90 dias. Possibilita a redução de jornada e salário nos percentuais de 25%, 50% e/ou 70% (mediante acordo individual). Acima deste

Em decisão recente, datada de 04 de abril de 2020, o Juiz Fernando Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, titular da 22ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminar para autorizar a redução do valor pago de aluguel por um restaurante, em virtude da pandemia causada pela Covid-19. Trata-se de uma decisão adequada e na esteira