O Governo Federal publicou, em 01.04.2020, a MP 936 que estabelece o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.” Abaixo, apontamos os principais pontos: O programa ficará em vigor pelo prazo de 90 dias. Possibilita a redução de jornada e salário nos percentuais de 25%, 50% e/ou 70% (mediante acordo individual). Acima deste
Em decisão recente, datada de 04 de abril de 2020, o Juiz Fernando Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, titular da 22ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminar para autorizar a redução do valor pago de aluguel por um restaurante, em virtude da pandemia causada pela Covid-19. Trata-se de uma decisão adequada e na esteira
O tema é bastante controverso, não havendo entendimento sedimentado nos Tribunais, e versa sobre a possibilidade da cobrança de valores diferenciados para o pagamento de bens e serviços na modalidade de pagamento a vista e no cartão (débito ou crédito). Com o advento da Lei 13.455/2017 (publicada em 26 de junho de 2017), restou autorizado,
O mais recente precedente do STJ foi publicado nesta quinta-feita (25/4) em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto,
Em decisão proferida pela 1ª Turma do TRT da 04ª Região, julgada em 12/04/2018, foi negado provimento ao recurso da reclamante, que buscava acréscimo salarial por acúmulo de função quando as funções adicionais desempenhadas não eram mais complexas ou exigiam maior responsabilidade ou qualificação especial, tendo sido realizadas dentro da jornada pactuada, não importando se tais
Conforme Resolução 400/2016 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil -, aos consumidores serão concedidos auxílio quando decorrente de atraso e/ou cancelamento de vôos. Atraso de mais de 2h: o passageiro tem direito a alimentação Atraso de mais de 4h: o passageiro deve receber acomodação em local adequado, traslado e, se preciso, hospedagem. Atraso de mais