Você Sabia? – Divórcio e Pacto antenupcial e herdeiro
Você sabia? Que o cônjuge sobrevivente, mesmo casado sob o regime de separação total de bens, é herdeiro necessário, conforme o art. 1.829 , I , e art. 1.845 do Código Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que o regime de separação de bens não afasta o direito sucessório sobre o