Notícias

Você Sabia? – Divórcio e Pacto antenupcial e herdeiro

Você sabia? Que o cônjuge sobrevivente, mesmo casado sob o regime de separação total de bens, é herdeiro necessário, conforme o art. 1.829 , I , e art. 1.845 do Código Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que o regime de separação de bens não afasta o direito sucessório sobre o

Frentista: Adicional de Insalubridade no Grau Máximo

O exercício da função de frentista torna o labor insalubre decorrente do contato direto com agentes químicos (hidrocarboneto, graxas e óleos), nos termo da NR 06, NR 15 – anexo 13. É certo que a lei vigente não admite a cumulação do adicional de insalubridade e periculosidade, entretanto, cabe ao trabalhador buscar no judiciário a

Direito de Desconexão – WhatsApp

O caso em comento, o reclamante tinha seu direito de desconexão reiteradamente vulnerado pela recorrida. O direito desconexão pode ser entendido como o direito do empregado de usufruir o seu tempo de não trabalho, da não conexão, e se dedicar a atividades pessoais e familiares, gozando do seu tempo livre para se dedicar a si,

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

A rescisão indireta se assemelha à demissão por justa causa, mas, no lugar do empregado, é o empregador quem comete a falta grave que impede a continuidade da relação de emprego. Trata-se de uma forma especial de encerrar o contrato de trabalho, que geralmente se efetiva por meio de um processo judicial. Uma vez reconhecida,

Horas Extras e Banco de Horas

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em julgamento de recurso ordinário, entendeu que é nulo o regime compensatório por meio de banco de horas quando os registros de jornada não evidenciam controle do saldo de créditos e débitos de horas, impossibilitando que o obreiro tivesse conhecimento do total de horas creditadas e debitadas

ITBI – Atividade Preponderante. A incidência do imposto em questão (ITBI) está sujeita à condição temporal, não observada pelo Município. Há necessidade de comprovação contábil da preponderância da atividade imobiliária no período trienal subsequente à integralização. Violação de direito líquido e certo configurada. Inteligência do art. 37, § 2o do CTN.(TJ-SP – Apelação Cível: 1070040-59.2022.8 .26.0053)

Com o afã municipal de arrecadação, diversos municípios, quando da integralização do imóvel no contrato social emitem guia para recolhimento do ITBI, seo observância do período de preponderância, tornando necessário ser impetrado Mandado de Segurança para resguardar o direito do contribuinte. No caso, trata-se de ITBI com incidente sobre transferências de imóveis para a integralização

CATEGORIES

TESTIMONIALS