Você sabia?

Que o cônjuge sobrevivente, mesmo casado sob o regime de separação total de bens, é herdeiro necessário, conforme o art. 1.829 , I , e art. 1.845 do Código Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que o regime de separação de bens não afasta o direito sucessório sobre o patrimônio deixado pelo falecido, assegurando ao cônjuge sobrevivente uma fração da herança, independente da natureza dos bens. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , artigos 205 , 1.806 , 1.808 , 1.829 , I , e 1.845 ; CPC/2015 , art. 487 , II . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.346.324/SP , Rel. Min. João Otávio Noronha , Segunda Seção; STJ – REsp 1.501.332/SP , Rel. Min. João Otávio de Noronha , Terceira Turma, j. 23/08/2016.

O mesmo se aplica aos casos em que firmada a união estável porquanto o Código Civil prevê que à união estável se aplica o regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros (art. 1.725 CC) – É inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, por estabelecer inúmeras diferenças pejorativas entre a participação do companheiro e do cônjuge sobreviventes, na sucessão dos bens do de cujus. (RE 878.694/17)- É assegurado ao companheiro sobrevivente os direitos sucessórios como herdeiro necessário que é, exatamente como os são concedidos ao cônjuge viúvo (art. 1845 ; 1.829 ao 1.832 , CC) – O regime de bens aplicável à União Estável em nada influi na condição de herdeiro necessário do companheiro supérstite (art. 1725 , CC)