O STF no julgamento da (ADI) 5994 reconheceu a validade da jornada de trabalho 12 x 36 prevista na Lei 13.467/2017, desde que haja acordo individual escrito entre empregador e trabalhador, ou Convenção Coletiva.
“Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a adoção da jornada de trabalho de 12 horas, com 36 horas ininterruptas de descanso, por meio de acordo individual escrito entre o empregador e o trabalhador, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. A