O tema é bastante controverso, não havendo entendimento sedimentado nos Tribunais, e versa sobre a possibilidade da cobrança de valores diferenciados para o pagamento de bens e serviços na modalidade de pagamento a vista e no cartão (débito ou crédito). Com o advento da Lei 13.455/2017 (publicada em 26 de junho de 2017), restou autorizado,